TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  1. Introdução

Os Termos e Condições de Uso (“Termos” ou “Contrato”) são um contrato entre você (incluindo qualquer entidade na qual você faça parte ou em nome da qual você esteja usando o serviço (denominado “Você” ou “Usuário”) e a Step.App. (“Step”, “Empresa” ou “nós”). 

Ao usar ou acessar o serviço, você confirma que leu, reconheceu, concordou e aceitou todos os termos e condições contidos nestes Termos, conforme atualizados periodicamente, para usar os serviços de nossa propriedade e operados por nós.

Os Termos incluem e incorporam as Políticas de Privacidade e de Cookies do StepApp, pois tais acordos podem estar em vigor e modificados pelo StepApp de tempos em tempos. 

Para garantir que possamos fornecer registros e avisos a você eletronicamente, você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer alteração em seu endereço de e-mail, atualizando as informações de sua conta no aplicativo ou entrando em contato com o suporte ao usuário.

Se você tiver alguma dúvida sobre este contrato, entre em contato conosco por meio do e-mail contato@step.app.br.

 

  1. Principais Definições

Conforme usado neste Contrato, os seguintes termos têm os seguintes significados:

“Usuários Autorizados” significa os representantes ou colaboradores (i) do Usuário, ou (ii)  sujeitos às disposições deste Contrato, os contratados individuais do Usuário que têm o direito de usar os Serviços e a quem o Usuário concede acesso aos Serviços.

“Serviços” significa o conjunto de funcionalidades e benefícios proporcionados por nós ao Usuário por meio do Aplicativo.

“Portal” significa o local onde o aplicativo será disponibilizado para acesso do Usuário, cujo endereço eletrônico é o seguinte: https://www.step.app.br/;

“Aplicativo” Significa o software de propriedade exclusiva da Empresa StepApp por meio do qual o Usuário poderá gerir fluxos e dados relacionados a sua empresa.

“Solicitação de Alteração” significa uma proposta por escrito do Cliente submetida à Empresa de acordo com a Cláusula 12, especificando com detalhes suficientes as alterações ou modificações desejadas nos Serviços.

“Finalidades Competitivas” significa toda e qualquer atividade relacionada ao desenvolvimento, design, venda, marketing ou suporte de produtos, software ou serviços de análise de negócios, exceto o feedback fornecido ao StepApp sobre o Serviço.

“Informações Confidenciais” significa toda e qualquer informação ou dado, em qualquer forma ou meio de armazenamento, seja tangível ou intangível, e divulgado direta ou indiretamente antes ou depois deste Contrato por ou em nome do Divulgador ao Destinatário por escrito, oralmente, através de meios visuais, ou pela avaliação, observação, análise, inspeção ou outro estudo do Destinatário de tais informações, dados ou conhecimento, que seja agora ou a qualquer momento após a data deste Contrato, de propriedade ou controlado pelo Divulgador. As Informações Confidenciais devem incluir segredos comerciais, descobertas, know-how, projetos, especificações, desenhos, produtos ou serviços presentes ou futuros (incluindo os Serviços) e mercados, invenções, protótipos, algoritmos, software de qualquer tipo ou natureza, incluindo, mas não limitado a o Software, códigos de objeto ou de máquina, códigos-fonte (revelados nos Serviços SaaS ou divulgados por outros meios), modelos e aplicativos de computador, desenvolvimentos, processos, fórmulas, tecnologia, engenharia, arquiteturas, informações de configuração de hardware, diagramas, dados, programas, atividades e operações comerciais, listas de clientes, relatórios, estudos e outras informações técnicas e comerciais e quaisquer outras informações que, por sua natureza, seriam razoavelmente consideradas de natureza confidencial, intrinsecamente ou devido ao contexto e às circunstâncias em que foi divulgada, incluindo, para que não restem dúvidas, informações relativas aos Clientes das partes, que são de natureza sigilosa.

“Suas Informações” significa quaisquer dados ou informações que Você exibe, transmite, gera e armazena durante o uso do Serviço.

“controlador de dados”, “processador de dados”, “dados pessoais”, “processamento” e “medidas técnicas e organizacionais apropriadas” devem ser interpretados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, conforme alterado de tempos em tempos, ou outras Legislações de Proteção de Dados aplicável e relevante.

“Legislação de Proteção de Dados” significa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, e qualquer legislação e/ou regulamento que implemente, ou que altere, substitua, reconstitua ou consolide qualquer direito e todas as outras leis aplicáveis ​​relacionadas ao processamento de dados pessoais e privacidade que possam existir em qualquer jurisdição relevante, incluindo, quando aplicável, as orientações e códigos de prática emitidos pelas autoridades supervisoras.

“Documentação” significa a documentação online (incluindo vídeos online, demonstrações e mídia similar) ou outra documentação fornecida pelo StepApp descrevendo ou de outra forma relacionada ao Serviço ou o seu uso.

“Tecnologia StepApp” significa toda a tecnologia proprietária da StepApp (incluindo software, hardware, produtos, processos, algoritmos, interfaces de usuário, know-how, técnicas, projetos e outros materiais ou informações técnicas tangíveis ou intangíveis) disponibilizadas a você pela StepApp ao fornecer o serviço.

“Contratação” significa o pedido pelo qual o Usuário ou um Representante do Usuário solicitam os Serviços da Empresa e identificam os Serviços solicitados; (b) o investimento pelos Serviços solicitados; (c) a(s) Data(s) de Início, Período de Serviço e Direito(s) de Uso para os Serviços solicitados; e (d) outras informações apropriadas que a Empresa possa razoavelmente processar o pedido.

“Período de Serviço” significa o período de 12 (doze) meses consecutivos após a Data de Início da Contratação. A Empresa limitará o acesso do Usuário aos Serviços relevantes à meia-noite do último dia do Período de Serviço.

“Vírus” significa qualquer coisa ou dispositivo (incluindo qualquer software, código, arquivo ou programa) que possa: impedir, prejudicar ou afetar adversamente a operação de qualquer software, hardware ou rede de computador, qualquer serviço de telecomunicações, equipamento ou rede ou qualquer outro serviço ou dispositivo; impedir, prejudicar ou afetar adversamente o acesso ou a operação de qualquer programa ou dados, incluindo a confiabilidade de qualquer programa ou dados (seja reorganizando, alterando ou apagando o programa ou dados no todo ou em parte ou de outra forma); ou afetar adversamente a experiência do usuário, incluindo worms, cavalos de tróia, vírus e outras coisas ou dispositivos semelhantes.

“Ano” significa o período de doze meses a partir da Data de Início e todo e qualquer período de doze meses a partir de um aniversário da Data de Início subsequente.

 

  1. Consentimento para Uso de Registros Eletrônicos

3.1 Em atenção aos Termos e Condições de Uso, você pode ter direito a receber determinados registros do StepApp, como contratos, avisos e comunicações, por escrito. Para facilitar o uso dos Serviços, você nos dá permissão para fornecer esses registros a você eletronicamente em vez de em papel. Você também consente que a assinatura eletrônica em contratos e documentos tenha o mesmo efeito que se você, ou a entidade que você representa, os assinasse fisicamente.

 

  1. Requisitos da Conta

4.1 Maioridade Legal. Como usuário do SteApp, você concorda que para se registrar em uma conta e usar os Serviços, você declara que tem mais de 18 anos de idade e não está impedido de receber serviços de acordo com a lei aplicável. Para efeitos destes Termos, a idade mínima é interpretada como 18 anos de idade.

4.2 Entidade legal. Você concorda que Você é uma entidade legal ou um indivíduo com 18 anos ou mais que pode firmar contratos juridicamente vinculativos. Ao se registrar em uma Conta ou ao usar o Site ou os Serviços, você concorda em cumprir este Contrato e quaisquer outros acordos associados ao Seu uso; e ser financeiramente responsável pelo seu uso dos Serviços.

 4.3 Informação incorreta. O SteApp reserva-se o direito, a nosso exclusivo critério, de recusar, suspender ou revogar seu acesso ao Site e Serviços ao descobrir que qualquer informação que você forneceu não é verdadeira, precisa ou completa, ou tal informações ou outra conduta que viole os Termos, ou por qualquer outro motivo ou nenhum motivo a critério exclusivo do StepApp.

 

  1. Conta

5.1 Cadastro. Ao se registrar em uma conta verdadeira, você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e completas em seu perfil e todos os formulários de registro e outros você acessar no site ou nos fornecer e atualizar suas informações para sua veracidade e precisão; escolha uma senha forte e segura; manter a segurança de suas senhas, detalhes de pagamento e cartão de crédito e identificação; ser totalmente responsável por todos os usos de sua conta; e seguir a Lei e as disposições contidas nos Termos.

5.2 Senhas e segurança da conta. Você é responsável por proteger e proteger quaisquer chaves, certificados, senhas, códigos, de acesso, IDs de usuários senhas fortes e seguras; Manter a segurança de suas senhas, detalhes de pagamento e outras informações de login (denominado, “Senhas”) que são fornecidas a você pelo StepApp ou que são usados ​​de cartão de conexão com seu serviço. Você é totalmente responsável por todas as atividades que ocorrem no Serviço sob sua titularidade.

5.3 Manutenção. Você concorda em manter suas informações de contato precisas e atualizadas; para nos notificar imediatamente se você suspeitar ou tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer acesso não autorizado à sua senha. Notificar-nos pode apenas criar uma obrigação para o StepApp investigar, pois você é responsável por qualquer coisa que aconteça em sua conta, a menos que você a feche.

5.4 Limite. O StepApp reserva-se o direito de limitar o uso dos Serviços, ou restringir, suspender ou encerrar sua conta se o StepApp acreditar que você pode estar violando este Contrato ou Lei ou está fazendo uso indevido dos Serviços.

 

  1. Direito De Uso Do Serviço

6.1 Propriedade. Você reconhece e concorda que (i) entre o StepApp e você, todos os direitos, títulos e interesses relativos à Tecnologia e Serviço do StepApp e todos os seus derivados (incluindo todas e quaisquer patentes, direitos autorais, direitos de segredos comerciais, marcas registradas e outras propriedades intelectuais ou direitos de propriedade sobre eles ou relacionados a eles, registrados ou não registrados) são e permanecerão do StepApp ou de seus licenciadores, e este Contrato de forma alguma transmite qualquer direito ou interesse na Tecnologia, Serviço ou Documentação do StepApp além de um direito limitado de uso o Serviço e a Documentação de acordo com o presente, e (ii) a Tecnologia, Serviço e Documentação StepApp são obras protegidas por direitos autorais, segredo comercial e outros direitos e leis de propriedade.

6.2 Direitos Permitidos. Sujeito aos termos e condições deste Contrato ou outros contratos associados aos Serviços, o StepApp concede a Você uma licença não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar, visualizar e usar o Serviço. Se você fizer uso do Site ou dos Serviços, além do previsto neste documento, ao fazê-lo, você pode violar direitos autorais e estar sujeito a responsabilidade por tal uso não autorizado.

6.3 Reconhecimento de Riscos Relacionados às informações. Você declara e garante que é o proprietário, ou guardião legal, de todas as informações contidas e tem autoridade total para exibir, transmitir, gerar ou armazenar suas informações usando o Serviço SteApp. Você declara que tem todos os direitos necessários para nos conceder uma licença para usar suas informações, conforme descrito nestes Termos. Você será o único responsável pela precisão, qualidade, integridade, legalidade, confiabilidade e adequação das suas informações. O StepApp não garante que qualquer conteúdo seu será armazenado ou recuperável posteriormente. Você também declara que suas informações; e o uso e fornecimento delas no Serviço, bem como o uso do Serviço não irá: (a) infringir, apropriar-se indevidamente ou violar a privacidade de terceiros; (b) violar ou incentivar qualquer conduta que viole qualquer lei ou regulamento aplicável ou dê origem a responsabilidade civil;

6.4 Comentários. Na medida em que Você fornecer ao StepApp quaisquer sugestões, comentários ou outros comentários sobre o Serviço ou Documentação, incluindo problemas ou erros encontrados no uso do Serviço, ou ideias para aprimoramentos do Serviço (denominado, “Comentários”), você atribui e concorda em ceder ao StepApp todos os direitos, títulos e interesses em e para todos esses Feedbacks, e todos os aprimoramentos resultantes de tais Feedbacks, e todos os direitos de propriedade neles ou relacionados, incluindo todas e quaisquer patentes, direitos autorais, segredos comerciais, marcas registradas e outra propriedade intelectual ou direitos de propriedade.

6.5 Suspensão, Limitação ou Rescisão. O StepApp terá o direito de suspender, encerrar ou limitar o seu acesso e uso do Serviço, a qualquer momento e por qualquer motivo ou sem motivo. Seu acesso e uso do Serviço também podem ser suspensos pela duração de qualquer manutenção ou inatividade programada ou não programada, inclusive como resultado de falta de energia, falhas do sistema ou da Internet ou outras interrupções, ou quaisquer outros atos, omissões ou falhas por parte dos provedores terceirizados do StepApp.

 

  1. Serviços e Suporte

7.1 Estrutura. Este Contrato estabelece uma estrutura para o Usuário ou qualquer representante do Usuário (exceto Concorrentes) de acordo com isso a Empresa concorda em fornecer serviços ao Usuário ou representante do Usuário. Quaisquer termos ou condições que possam estar contidos em qualquer pedido de compra ou outro formulário não terão força ou efeito, a menos que expressamente acordado de outra forma pelas partes por escrito.

7.2 Aplicabilidade. Este Contrato é aplicável a qualquer Usuário ou Representante de Usuário que se inscreva nos Serviços da Empresa por meio de um Formulário de Contratação online. O Contrato é válido e vinculará os Usuários ou Representantes de Usuário imediatamente: para Usuários ou Representantes de Usuário que utilizem o Formulário de Contratação, mediante a finalização do preenchimento e aceite do Formulário de contratação; e para Usuários ou Representantes de Usuários que se cadastram pelo método de autoatendimento online, mediante a criação ou registro de conta.

7.3 Serviços. Sujeito aos termos deste instrumento, a Empresa fornecerá ao Usuário serviços de suporte técnico razoáveis ​​de acordo com os termos estabelecidos na Contratação, sendo que todas as requisições deverão ser realizadas via e-mail no endereço contato@step.app.br. 

7.4 Termos de Nível de Serviços. Os Serviços estarão disponíveis 98%, medidos mensalmente, excluindo feriados e finais de semana e manutenções programadas. Se o Cliente solicitar manutenção durante esse horário, qualquer cálculo de tempo de atividade ou tempo de inatividade excluirá os períodos afetados por tal manutenção. Além disso, qualquer tempo de inatividade resultante de interrupções de conexões ou utilitários de terceiros ou outros motivos além do controle da Empresa também serão excluídos de tal cálculo.  

7.4.1. O compromisso de nível de serviço também não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que resultem:

a) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 4 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h;

b) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da Empresa, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;

c) resultem de quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros;

d) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o Usuário utilizar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo;

e) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Usuário. 

7.5 O atendimento a dúvidas sobre o produto, questionamentos técnicos e solicitações de correção de eventuais bugs ou inconsistências no produto deve ser feito obrigatoriamente via chat, que encontra-se disponível na lateral inferior direita das telas do Aplicativo, exclusivamente em dias úteis e no horário das 9:00 as 12:00 e das 13:30 as 18:00 no horário de Brasília.

 

  1. Restrições e Responsabilidades

8.1 Período de Serviço. Em consideração ao pagamento da Assinatura pelo Usuário à Empresa, a Empresa concede ao Usuário acesso aos Serviços a partir da(s) Data(s) de Início aplicável(is) sob a Contratação, até o final do Período de Serviço. O Período de Serviço será renovado automaticamente uma vez pelo mesmo período, a menos que indicado de outra forma pelas partes na Contratação ou um aviso de rescisão seja enviado.

8.2 Desempenho. A Empresa deverá demandar esforços razoáveis ​​para cumprir quaisquer datas de desempenho estabelecidas durante a Contratação ou acordadas entre as partes, mas tais datas serão apenas estimativas e o tempo não será essencial neste Contrato ou em qualquer pedido de Serviços. O usuário reconhece que a Empresa não tem controle direto sobre a disponibilidade de largura de banda em toda a Internet e que, embora a Empresa use os esforços que a Empresa julgar apropriados para facilitar os Serviços, a Empresa não será responsável por atrasos causados ​​por tal indisponibilidade.

8.3 Atualizações. A Empresa pode atualizar os Serviços de tempos em tempos, desde que tais alterações não afetem material e negativamente a funcionalidade, desempenho ou segurança dos Serviços. O Usuário pode ficar impossibilitado de acessar os Serviços durante qualquer período em que estejam sendo realizadas manutenções de rotina ou emergenciais.

8.4 Aceitação. Se o Usuário não notificar a Empresa de outra forma por escrito dentro de um período de cinco dias (ou outro período conforme estabelecido no Pedido relevante) a partir do primeiro Usuário Autorizado que recebeu acesso a um Serviço, o Serviço será considerado aceito. O Usuário reconhece que a Empresa pode subcontratar qualquer um de seus direitos ou obrigações sob este Contrato ou qualquer Contratação a terceiros e sujeito aos termos deste Contrato, a Empresa aceita a responsabilidade pelos atos e omissões de quaisquer subcontratados como se fossem atos ou omissões da própria Companhia.

8.5 Responsabilidade do Usuário. O Usuário não deve armazenar, distribuir ou transmitir qualquer Vírus, ou qualquer material, informação ou dados através dos Serviços que sejam ilegais, prejudiciais, ameaçadores, difamatórios, obscenos, infratores, assediantes ou racial ou etnicamente ofensivos; facilita a atividade ilegal; retrata imagens sexualmente explícitas; ou promove violência ilegal, discriminação baseada em raça, gênero, cor, crença religiosa, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra atividade ilegal.

8.6 Uso não autorizado. O usuário não deve (e não deve autorizar terceiros a) direta ou indiretamente: fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte, código-objeto ou estrutura subjacente, ideias, know-how ou algoritmos relevantes para os Serviços ou qualquer software, documentação ou dados relacionados aos Serviços (“Software”); copiar, duplicar, modificar, traduzir ou criar ou distribuir trabalhos derivados com base nos Serviços ou no todo ou em parte do Software ou dos Serviços (exceto na medida expressamente permitida pela Empresa ou autorizada nos Serviços); tentar remover ou alterar qualquer aviso ou legenda de propriedade que apareça no Serviço, Tecnologia StepApp ou Documentação; contornar qualquer medida tecnológica implementada pelo StepApp ou qualquer um dos provedores do SteApp ou qualquer outro terceiro (incluindo outro usuário) para proteger o Serviço ou Conteúdo; acessar a totalidade ou parte dos Serviços para construir um produto ou serviço que concorra com os Serviços; tentar realizar qualquer teste de segurança dos Serviços sem o consentimento prévio por escrito da Empresa; salvo disposição em contrário, usar os Serviços para fornecer serviços a terceiros (incluindo representantes do Usuário); usar os Serviços ou qualquer Software para fins de compartilhamento de tempo ou de agência de serviços ou de outra forma para benefício de terceiros; ou remover quaisquer avisos ou rótulos de propriedade; sujeito a qualquer disposição deste Contrato, transferir, temporária ou permanentemente, qualquer um de seus direitos sob este Contrato ou qualquer Formulário de Pedido; ou tentar obter ou auxiliar terceiros na obtenção de acesso aos Serviços, exceto conforme especificamente acordado de acordo com este Contrato. Você não deve (e não deve autorizar terceiros a) usar o Serviço, StepApp de qualquer forma não autorizada por este Contrato, incluindo (a) para quaisquer Fins Competitivos ou para copiar quaisquer ideias, recursos ou funções do Serviço, ou (b) para revenda, qualquer outra exploração comercial, ou qualquer acesso ou uso por ou em benefício de qualquer terceiro. Você concorda em não remover, alterar ou ocultar qualquer direito autoral, marca comercial, marca de serviço ou outros avisos de direitos de propriedade incorporados ou que acompanhem o Serviço. O Usuário deverá envidar seus melhores esforços para impedir qualquer acesso ou uso não autorizado dos Serviços e deverá notificar a Empresa imediatamente sobre qualquer acesso ou uso não autorizado.

8.7 Uso Autorizado. O Usuário representa, concorda e garante que o Usuário usará os Serviços somente em conformidade com as políticas padrão publicadas da Empresa em vigor e todas as leis e regulamentos aplicáveis. O usuário concorda em indenizar e isentar a Empresa de quaisquer danos, perdas, responsabilidades, acordos e despesas (incluindo, sem limitação, custos e honorários advocatícios) em conexão com qualquer reclamação ou ação que surja de uma suposta violação do precedente ou de outra forma do Usuário uso dos Serviços. Embora a Empresa não tenha a obrigação de monitorar o uso dos Serviços pelo Usuário, a Empresa pode fazê-lo e pode proibir qualquer uso dos Serviços que acredite estar (ou alegadamente estar) em violação do disposto acima.

8.8 Em nenhum caso a StepApp será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.

8.9 Equipamentos. O usuário será responsável por obter e manter qualquer equipamento e serviços auxiliares necessários para se conectar, acessar ou usar os Serviços, incluindo, sem limitação, modems, hardware, servidores, software, sistemas operacionais, rede, licenças, servidores web e similares. (denominado, “Equipamento”). O Usuário também será responsável por manter a segurança do Equipamento, conta de Usuário, senhas (incluindo, mas não limitado a senhas administrativas e de usuário) e arquivos, e por todos os usos da conta de Usuário ou do Equipamento com ou sem o conhecimento ou consentimento do Usuário.

8.10 Usuário Autorizado. Em relação aos Usuários Autorizados, quando razoavelmente solicitado pela Empresa, o Usuário deverá fornecer à Empresa uma lista atual de Usuários Autorizados, que será mantida pela Empresa e usada para facilitar o acesso aos Serviços; quando o Usuário desejar conceder acesso aos Serviços a seus contratados individuais, quaisquer terceiros ou diretores, funcionários e contratados individuais de qualquer terceiro, o consentimento prévio expresso por escrito da Empresa é necessário e a Empresa pode impor condições razoáveis ​​a tal consentimento, incluindo, sem limitação , exigindo que o Usuário pague taxas adicionais razoáveis ​​e/ou exigindo que o terceiro fornecedor celebre um contrato direto com a Empresa; e reter o consentimento a seu critério absoluto, inclusive quando qualquer terceiro for um Concorrente ou um contratado individual for ou for empregado por um Concorrente.

8.11 Segurança do Usuário Autorizado. O Usuário deverá garantir que cada Usuário Autorizado mantenha todas as senhas para uso dos Serviços seguras e confidenciais, que tais senhas sejam alteradas com frequência não inferior a uma vez a cada 90 (noventa) dias. No caso de um Usuário Autorizado deixar o emprego ou compromisso do Usuário ou de um Afiliado do Usuário ou quando o emprego ou compromisso de um Usuário Autorizado for transferido de forma que o Usuário ou o Afiliado do Usuário não pretenda que eles tenham acesso aos Serviços, o Usuário deverá desabilitar as senhas de tal indivíduo e não deverá emitir novas senhas para tal indivíduo. O Usuário pode livremente aumentar ou diminuir o número de Usuários Autorizados.

8.12 Na eventualidade da Empresa ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, apesar do disposto no Item 8.8 acima, o valor devido ao Usuário será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo Usuário à Empresa a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo.

 

  1. Confidencialidade

9.1 Cada parte (a “Parte Receptora”) entende que a outra parte (a “Parte Divulgadora”) divulgou ou pode divulgar Informações Confidenciais e informações comerciais, técnicas ou financeiras relacionadas aos negócios da Parte Divulgadora (doravante denominada “Informações Proprietárias ” da Parte Divulgadora). Informações proprietárias da Empresa também incluem informações não públicas sobre recursos, funcionalidade e desempenho do Serviço. As Informações Proprietárias do Cliente incluem dados não públicos fornecidos pelo Cliente à Empresa para permitir a prestação dos Serviços (“Dados do Cliente”). 

9.2 Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de suas Informações, a Empresa se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário. 

9.3 Em nenhuma hipótese, a Empresa irá vender ou disponibilizar para terceiros as Informações do Usuário ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o Usuário expressamente concorda e anui: a) Para enviar ao Usuário qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo; b) Para cumprir com a finalidade do Portal ou do Aplicativo; c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do Usuário a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo ou Portal; d) Realizar estatísticas para monitoramento de utilização do Aplicativo; e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da Empresa; e; f) Resolução de problemas no Portal ou Aplicativo, verificação e proteção das Informações, do Portal ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

9.4 A Parte Divulgadora concorda que o acima exposto não se aplicará a qualquer informação que a Parte Receptora possa documentar (a) esteja ou se torne geralmente disponível ao público, ou (b) estava em sua posse ou conhecida por ela antes do recebimento do Parte Divulgadora, ou (c) foi legitimamente divulgada a ela sem restrição por terceiros, ou (d) foi desenvolvida independentemente sem o uso de qualquer Informação Proprietária da Parte Divulgadora ou (e) deve ser divulgada por lei.

9.5 Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Contrato.

9.6 Não obstante o disposto neste Contrato, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

9.7 As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste contrato pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

9.8 A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

Este capítulo permanecerá em pleno vigor e efeito, não obstante qualquer rescisão deste Contrato ou de quaisquer contratações adicionais.

 

10 Declaração de Compromisso com Segurança e Proteção de Dados Pessoais

10.1 Na execução dos objetos deste Contrato, a Empresa poderá, no interesse e sob orientação do Usuário, promover ações tipificadas como tratamento de dados pessoais à luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Em atenção às exigências da legislação vigente e no propósito de assegurar a segurança e proteção de dados pessoais, a Empresa presta as seguintes declarações e garantias: 

10.2 Natureza Do Processamento De Dados. Os dados pessoais eventualmente tratados pela Empresa serão coletados, armazenados e empregados mediante orientação e controle do Usuário: a) para o estrito cumprimento de obrigação contratual; e b) para a execução de dever legal do Usuário ou da Empresa, quando cabível; 

10.3 Tipos De Informações. O Usuário declara não necessitar, em qualquer hipótese, de tratamento de dados sensíveis, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário a eventual inserção desse tipo de dado nos sistemas, plataformas e recursos disponibilizados pela Empresa. Para a execução do contrato e sob estrita orientação e anuência expressa do Usuário, a Empresa poderá coletar os seguintes tipos de dados: a) dados de identificação nominal dos Usuários Autorizados do Cliente; b) imagens do Cliente e Usuários Autorizados; c) endereços de e-mail e de IP que poderiam identificar pessoas naturais do Usuário; d) dados obtidos pelo Usuário junto aos Usuários Autorizados deste, para fins determinados em relação contratual, e na condição de operadora/suboperadora. 

10.4 Finalidades. Os dados pessoais coletados serão tratados com finalidade limitada a: a) identificação e autenticação de usuários e contatos; b) execução de serviços de suporte e treinamento; c) envio de notificações e avisos sobre os serviços; d) faturamento e outros assuntos relacionados à gestão do contrato; e) execução de obrigações contratuais. 

10.5 Tratamento. O tratamento de dados pessoais pela Empresa no propósito de executar suas obrigações contratuais e de cumprimento de dever legal ocorrerão até o término da relação contratual, momento em que serão descartados pela Empresa. A Empresa poderá preservar o armazenamento, sem uso, de dados pessoais necessários ao cumprimento de obrigações legais, em especial as decorrentes do Marco Civil da Internet, leis tributárias e previdenciárias, e para o exercício de defesa em processo judicial e/ou administrativo, nos prazos prescricionais previstos no Código Civil. Os dados pessoais eventualmente obtidos pela Empresa serão protegidos por regras de acesso restrito, com estrutura de segurança da informação aplicada a limitar o acesso de cada dado pessoal ao profissional ou setor que efetivamente os necessite para execução de algumas das finalidades declaradas do processamento de dados. A Empresa exigirá destes profissionais o compromisso de confidencialidade e de observância das regras de segurança de informação e proteção de dados pessoais. Ciente de que a Empresa não poderá garantir impossibilidade de evento danoso, o Usuário reconhece que a hipótese de responsabilidade civil e administrativa por eventuais eventos danosos será restrita aos casos que envolvam incidentes de segurança ocasionados por conduta culposa ou deliberada da própria Empresa ou de seu corpo funcional. 

10.6 Compartilhamento. Os dados de natureza pessoal do Usuário somente poderão ser compartilhados pela Empresa com terceiros, nas hipóteses de: a) sucessão empresarial, a exemplo de fusão, aquisição e incorporação; b) contratação de serviços de processamento de dados junto a terceiros (operadores), tais como hospedagem de dados, sistemas de processamento (serviços de software em nuvem), consultoria em tecnologia da informação, serviços de telecomunicação, serviços de entrega, serviços de publicidade e marketing, organização de eventos, serviços de faturamento de créditos (financeiros), serviços de viagens. O acesso destes terceiros sob a contratação da Empresa a dados dos usuários se dará mediante exigência de compromisso de confidencialidade e conformidade com as leis de proteção de dados vigentes, em especial com a Lei nº 13.709/2018 a ser reduzida a termo em instrumento contratual ou declaração específica com força obrigacional. O tratamento de dados fora do território brasileiro poderá ocorrer para fins de computação em nuvem, hipótese em que os processadores dos serviços serão compromissados ao cumprimento das diretrizes de segurança da informação e proteção de dados da própria Empresa.

10.7 Contatos, Dúvidas e Solicitações sobre assuntos relacionados à LGPD. Nós nos colocamos à disposição para contato por meio do e-mail contato@step.app.br. Para um contato direto e aprofundado acerca da privacidade e dos termos dessa declaração, consultas e requerimentos podem ser direcionados a nossa encarregada pela proteção de dados pessoais, Camila Trapp, pelo e-mail camila.trapp@step.app.br.

 

  1. Remuneração e Forma de Pagamento

11.1 Assinatura. O Usuário pagará à Empresa uma Assinatura ​​descrita no ato da Contratação para os Serviços de Implementação de acordo com os termos nele contidos. Se o uso dos Serviços pelo Usuário exceder a Capacidade de Serviço estabelecida na Contratação ou de outra forma exigir o pagamento de investimento adicional (de acordo com os termos deste Contrato), o Usuário será cobrado por tal uso e o Usuário concorda em pagar assinatura adicional no forma aqui prevista. 

11.2 Assinatura Gratuita. A StepApp pode, a seu exclusivo critério, oferecer uma opção de Assinatura com requisitos específicos para fins de avaliação gratuita pelos Usuários (denominada “Conta Grátis”). Sendo que a qualquer momento e sem aviso prévio, a StepApp reserva-se o direito de (i) modificar os Termos de Serviço da oferta da Conta Grátis ou (ii) cancelar tal oferta.

11.3 Os ciclos de cobrança da Assinatura paga serão definidos mensalmente ou anualmente, dependendo do tipo de plano de assinatura selecionado na Contratação. 

11.4 Sempre que o usuário alterar alguma característica do plano, tais como, mas não se limitando a ciclo de pagamento (mensal ou anual), número de usuários ou serviços adicionais, a data de faturamento será alterada para a data em que ocorreu a alteração. Em ato contínuo, será gerada uma cobrança conforme as novas características do plano, abatido do valor proporcional já pago até o final do ciclo anterior.

11.5 O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Aplicativo, encerrando seu relacionamento com a Empresa, mediante solicitação realizada por meio do e-mail contato@step.app.br. 

11.6 Caso o Usuário opte pelo cancelamento de sua conta de acesso aos serviços prestados pela Empresa, serão cancelados automaticamente após o término do período previamente contratado, sendo que a partir deste prazo nenhuma nova cobrança será emitida. 

11.7 A Empresa reserva-se no direito de alterar as assinaturas aplicáveis ​​e instituir novas cobranças no final do Período de Serviço inicial ou no prazo de renovação atual, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Usuário (que pode ser enviado por e-mail). Se o Usuário acreditar que a Empresa cobrou o Usuário incorretamente, o Usuário deverá entrar em contato com a Empresa em até 60 dias após a data de fechamento do primeiro extrato de cobrança em que o erro ou problema apareceu, para receber um ajuste ou crédito. Todas as dúvidas devem ser direcionadas a Empresa no e-mail contato@step.app.br.

11.8 Opções de cobrança. Você pode receber mais de uma opção de cobrança ao se registrar conosco. Você concorda em pagar com base na opção selecionada na contratação. A Empresa cobrará periodicamente seu método de pagamento na assinatura aplicável. 

11.9 Compensação de Pagamento. Caso a cobrança automática não ocorra por qualquer motivo, a StepApp emitirá uma fatura eletrônica indicando que você deve proceder manualmente, dentro de um determinado prazo, com o pagamento integral correspondente ao período de cobrança indicado na fatura.

11.10 Atividade Suspeita. A Empresa não é responsável por fraude de cliques, problemas tecnológicos ou outras atividades potencialmente inválidas de terceiros que possam afetar o custo dos serviços.

11.11 Forma de Pagamento. A menos que você altere ou remova sua forma de pagamento, a Empresa pode armazenar e atualizar (por exemplo, após a expiração) sua forma de pagamento para uso em campanhas, pedidos e compras subsequentes enviados por meio de sua conta.

11.12 Tributos. Os valores dos planos negociados são sempre com tributos inclusos. 

11.13 Pagamento Atrasado. O pagamento total dos Serviços em qualquer mês deve ser recebido pela Empresa antes que os Serviços sejam fornecidos. Os valores não pagos estão sujeitos a um encargo financeiro de juros de 1% ao mês sobre qualquer saldo devedor, multa de 10% sobre o saldo devedor, mais todas as despesas de cobrança e podem ainda resultar na rescisão imediata do serviço.

11.14 Valores não reembolsáveis. Exceto quando expressamente declarado de outra forma neste Contrato ou em qualquer outra Contratação da StepApp, quaisquer assinaturas pagas de acordo com este Capítulo não serão reembolsáveis ​​em nenhuma circunstância, inclusive mediante rescisão antecipada deste Contrato.

11.15 Os valores definidos no plano de Assinatura, quando tratar de prestações periódicas, serão reajustados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que vier a sucedê-lo. Para fins deste Contrato considera-se o mês da base de cálculo para aplicação do reajuste o mês da contratação do primeiro plano de licenciamento.

 

  1. Solicitação de Alterações nos Serviços (Upgrades, Downgrades, Renovação, Cancelamento)

12.1 Solicitação de Mudança. Caso o Usuário deseje alterar e/ou modificar os Serviços ou qualquer parte deles, o Usuário deverá enviar uma Solicitação de Alteração à Empresa. Ao receber a Solicitação de Mudança, a Empresa deverá, dentro de um prazo razoável, fornecer ao Usuário (i) uma proposta por escrito sobre a especificação e o investimento proposto relacionado à implementação da Solicitação de Mudança; ou (ii) uma explicação por escrito se a Solicitação de Mudança não puder ser implementada. Em qualquer caso, a Empresa terá todo o direito de aceitar, propor alterações e/ou rejeitar uma Solicitação de Alteração a seu critério, facultado o fornecimento do motivo ao Usuário.

12.2 Aceitação da Mudança. Se a proposta da Empresa enviada como resposta à Solicitação de Mudança for aceitável para o Usuário, o Usuário deverá manifestar o seu aceite, nos moldes atribuídos pela Empresa. Caso o Usuário não se manifeste quanto às alterações, a Companhia não estará mais vinculada à sua proposta.

12.3 Solicitação de Mudança Considerada. Sem limitações, quaisquer solicitações de funções ou recursos dos Serviços não especificadas, que não possam ser implementadas sem alterações de desenvolvimento ou arquitetura nos Serviços, ou que tenham consequências financeiras sobre os Serviços, serão consideradas como Solicitação de Mudança e estão sujeitas a conclusão de uma nova Contratação.

12.4 Cancelamento ou Downgrade. Qualquer cancelamento ou downgrade dos Serviços só terá efeito após o término do Período de Serviço aplicável. Para evitar qualquer dúvida, as assinaturas pagas em relação a tais Serviços não são reembolsáveis, ​​conforme estabelecido neste Contrato.

 

  1. Suporte 

13.1 O StepApp fornecerá a Você suporte técnico e não técnico relacionado ao Serviço e Tecnologia do StepApp. O suporte será fornecido por e-mail em dias úteis com tempo de resposta de 48 horas. Não temos obrigação de monitorar o acesso ou uso do Serviço ou Suas Informações, mas temos o direito de fazê-lo com a finalidade de operar o Serviço, responder às Suas solicitações de suporte técnico, garantir a conformidade com estes Termos, e para cumprir a lei aplicável ou outros requisitos legais. 

13.2 Reservamo-nos no direito (mas não somos obrigados) de remover ou desativar o acesso ao Serviço a qualquer momento e sem aviso prévio, e a nosso exclusivo critério, se determinarmos que Seu uso do Serviço é censurável ou viola estes Termos. Temos o direito de investigar violações destes Termos e qualquer conduta que afete o Serviço.

13.3 ISENÇÃO DE GARANTIAS. Em toda a extensão permitida pela lei aplicável, o serviço (incluindo qualquer suporte e documentação relacionados) é fornecido “COMO ESTÁ” e “CONFORME DISPONÍVEL” sem garantia de qualquer tipo. 

13.4 Sem limitar o precedente, o StepApp NÃO FAZ QUALQUER, E ESPECIFICAMENTE SE ISENTA DE TODAS AS REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS OU CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU DE OUTRA FORMA, NÃO SE LIMITANDO A QUALQUER GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, PRAZER SILENCIOSO, TÍTULO, OU NÃO VIOLAÇÃO E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DO CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU USO DE COMÉRCIO. 

13.5 Sem limitar o precedente, o StepApp não garante que: (i) o Serviço atenderá aos Seus requisitos; ou (ii) o Serviço funcionará sem interrupção, sem vírus ou sem erros. Além disso, o StepApp não se responsabiliza por atrasos, falhas de entrega ou qualquer outra perda ou dano resultante da transferência de dados por redes e instalações de comunicação, incluindo a Internet. Reconhece-se que o Serviço pode estar sujeito a limitações, atrasos e outros problemas inerentes ao uso da Internet, servidores e serviços fornecidos ao StepApp por provedores terceirizados e infraestrutura semelhante de rede e comunicações.

 

  1. Indenização 

14.1 Você concorda em defender, indenizar e isentar o StepApp, licenciadores, vendedores, executivos, funcionários, parceiros de tecnologia, representantes de e contra qualquer processo, processo, afirmação, danos, custo, responsabilidade, penalidades, multas e despesas (incluindo custos e honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados ao Seu uso ou uso indevido do Serviço. Reservamo-nos o direito de assumir o controle da defesa de qualquer reclamação de terceiros que esteja sujeita a indenização por Você, caso em que Você cooperará conosco na afirmação de quaisquer defesas disponíveis.

14.2 Por força deste Contrato não se estabelece nenhum vínculo empregatício ou de responsabilidade da StepApp, seja solidária ou subsidiária, com relação aos colaboradores ou Usuários Autorizados do Usuário que venham a utilizar os seus Serviços para a execução do objeto deste Contrato.

14.3 Você se responsabiliza, em caráter irretratável e irrevogável, por quaisquer reclamações trabalhistas ou qualquer ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive decorrentes de acidente de trabalho, que venham a ser intentados por seus colaboradores ou “Usuários Autorizados” contra a StepApp, a qualquer tempo, seja a que título for, respondendo integralmente pelo pagamento de eventuais condenações, indenizações, multas, honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos que houver, podendo ser denunciada em qualquer ação que for proposta para indenizar seus autores.

14.4 Na hipótese da StepApp ser compelida a apresentar-se em juízo e/ou a pagar judicialmente quaisquer verbas trabalhistas, previdenciárias, acidentárias, indenizatórias, entre outras, relativas aos Usuários Autorizados, Você deverá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação correspondente, reembolsar a Empresa de todos os valores que esta houver desembolsado, nos termos desta cláusula.

 

  1. Vigência e Rescisão

15.1 Vigência. A Assinatura, via de regra, terá vigência por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, podendo ser modificada ou rescindida unilateralmente pelo Usuário a qualquer tempo, mediante simples comunicação por meio do e-mail contato@step.app.br.

15.2 Multa. Apenas na opção de Contratação Anual, ocorrendo a hipótese de rescisão antecipada do prazo de fidelidade requerida pelo Usuário, aplicar-se-á multa não compensatória a ser paga de 10% do valor integral das mensalidades a cumprir da fidelidade discriminada na proposta comercial.

15.3 Rescisão por Não Pagamento. Se algum valor devido pelo Usuário pelos Serviços estiver vencido, o StepApp enviará uma notificação ao Usuário por e-mail ou via Serviço. Caso o Usuário não pague o valor devido dentro de trinta (30) dias ou mais após a data de vencimento da respectiva fatura, o StepApp poderá, sem limitar seus outros direitos e recursos, suspender ou rescindir a prestação dos Serviços ao Usuário até tais valores serem pagos integralmente.

15.4 Rescisão por Força Contratual. Este Contrato será rescindido, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: (i) suspensão, pelas autoridades competentes, dos Serviços objeto deste instrumento; (ii) falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou dissolução de qualquer das Partes, ser requerida ou homologada; (iii) alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura de qualquer da Empresa, tais como fusão, cisão ou incorporação, que, a critério do Usuário, prejudique a regular execução do Contrato; (iv) subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, deste Contrato sem prévia anuência por escrito do Usuário; (v) descumprimento ou cumprimento irregular, total ou parcial, de qualquer cláusula ou condição deste Contrato ou infração ao ordenamento jurídico vigente;

15.5 Efeito da Rescisão. Em caso de rescisão, descontinuação ou cancelamento do Serviço ou da Sua conta, todos os termos destes Termos que expressamente ou por sua natureza contemplam o desempenho após o término ou expiração do Contrato sobreviverão e continuarão em pleno vigor e efeito. 

15.6 Banco de Dados. O Usuário poderá realizar o download de suas Informações contidas no banco de dados da StepApp, nos casos de término, rescisão e resilição deste Contrato. As Informações serão exportadas pelo Usuário em formato eletrônico (cópia da base de dados), em formato CSV.

 

  1. Lei Aplicável e Jurisdição 

16.1 Lei Aplicável. Este Contrato e quaisquer disputas ou reivindicações decorrentes ou relacionadas a ele ou seu objeto ou formação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais) são regidos e devem ser interpretados de acordo com as leis brasileiras, sem considerar seu conflito de disposições legais.

16.2 Resolução Amigável de Disputas. No caso de qualquer disputa entre as Partes, a Parte que alega uma disputa deve primeiro entrar em contato com a outra Parte, por escrito e via canal registrado anteriormente, informando detalhadamente os fatos que ocasionaram a disputa e sugestões sobre como resolver as disputas, em um esforço de boa fé para resolver a disputa. 

16.3 Foro Competente. Caso seja demonstrada a impossibilidade de resolução amigável de eventual disputa, fica eleito o Fórum de Joinville (SC), com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas ou ações decorrentes deste contrato.

 

  1. Termos e Condições Gerais 

17.1 Do uso da Marca. O Usuário, salvo manifestação de não concordância, nos autoriza a utilizar a sua logomarca/marca para a divulgação do trabalho realizado junto a esta e não será considerada violação às disposições deste Contrato, a utilização da marca/logomarca do Usuário pela StepApp fora do prazo de vigência desta contratação, como mera referência da qualidade do serviço prestado.

 17.2 Cessão. Este Contrato é vinculativo e reverte em benefício das partes e seus respectivos sucessores e cessionários permitidos. Você não pode ceder ou transferir este Contrato ou qualquer um de seus direitos ou obrigações aqui contidos sem o consentimento prévio por escrito do StepApp. Qualquer tentativa sua de ceder ou transferir estes Termos, sem tal consentimento, será nula.

 17.3 Aceite. O Usuário se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da Empresa, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo Usuário, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo Usuário, independentemente de outra formalidade.

17.4 Acordo Integral. Este Contrato, juntamente com cada Formulário de Contratação e quaisquer Anexos a ele anexados, constituem o acordo completo entre as partes em relação ao Serviço e substituem todos os acordos ou representações anteriores, escritos ou verbais, relativos ao objeto deste Contrato. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária para que este Contrato permaneça em pleno vigor e efeito e exequível.

17.5 Alteração e Renúncia. Este Contrato não pode ser alterado ou modificado, exceto por qualquer contrato expresso por escrito assinado pelo StepApp e por Você. Nenhuma falha do StepApp em exercer ou fazer cumprir qualquer uma das disposições deste Contrato deverá atuar como uma renúncia do mesmo, e qualquer renúncia do StepApp deve ser expressa por escrito e assinada pelo StepApp para ser exequível. Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos, o exercício pelo StepApp de qualquer um de nossos recursos sob estes Termos não prejudicará nossos outros recursos sob estes Termos ou de outra forma. Qualquer renúncia por parte do StepApp de qualquer violação não deve atuar como uma renúncia de violações subsequentes.

17.6 Modificação dos Termos. O Step.App tem ao seu exclusivo critério a faculdade de alterar este Contrato e as outras políticas incorporadas neste Contrato a qualquer momento, publicando uma versão revisada no Site ou no Aplicativo. Todos os Termos novos e/ou revisados ​​entram em vigor imediatamente e, ao usar o Serviço após a data em que quaisquer modificações entrarem em vigor, você concorda com a versão mais recente deste Contrato. Se fizermos alterações materiais ou substanciais a ele, ou fizermos uma modificação que altere substancialmente seus direitos, notificaremos você publicando um aviso de tais alterações em destaque no site ou no endereço de e-mail fornecido durante o registro ou apresentando a você com os novos Termos de Serviço para aceitar no App. O uso continuado dos Serviços após a ocorrência de uma modificação constitui sua aceitação e concordância em ficar vinculado ao Contrato conforme modificado. Se você se opuser a quaisquer alterações, poderá encerrar sua conta. Recomendamos que você revise periodicamente o Site para obter as informações mais recentes sobre nossos Termos.

17.7 Nenhuma Agência. Nada neste Contrato pode ser interpretado como criação ou constituição de uma parceria, joint venture ou relacionamento de agência entre as partes, ou dando a qualquer uma das partes o direito de vincular a outra parte ou incorrer em obrigações em seu nome.

17.8 Divisibilidade. Se, por qualquer motivo, um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer disposição destes Termos ou Política de Privacidade inválida ou inexequível, essa disposição será aplicada na extensão máxima permitida, e as demais disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.9 Promoções. Quaisquer concursos, sorteios ou outras promoções disponibilizados através do Serviço podem ser regidos por regras separadas destes Termos. Se você participar de quaisquer Promoções, revise as regras aplicáveis, bem como nossa Política de Privacidade. Se as regras de uma Promoção entrarem em conflito com estes Termos de Serviço, as regras da Promoção serão aplicadas.

17.10 Avisos. Todos os avisos exigidos ou permitidos neste documento devem ser feitos por escrito. Sem limitação, qualquer notificação a Você será suficiente e considerada recebida imediatamente, (i) se enviada por e-mail para o endereço de e-mail que Você enviou como parte de Suas Informações de Registro ou (ii) por postagem no Serviço. O StepApp terá o direito de se referir publicamente ao Usuário como Usuário dos Serviços.

17.11 Interpretação. Este Contrato será interpretado de acordo com o significado claro de seus termos, e não haverá presunção ou inferência contra a parte que redigir este Contrato na interpretação das disposições deste. 

17.12 Entre em contato conosco. Para obter mais informações sobre o Serviço e seus recursos, ou se precisar de ajuda com sua conta ou os Termos, visite www.step.app.br. ou envie-nos um e-mail para contato@step.app.br. Você também pode entrar em contato conosco através do WhatsApp, segue o link de contato: https://api.whatsapp.com/send?phone=5547%209918-8071.